Sou militar, como resgatar o PASEP?

O resgate do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos policiais militares vem sendo amplamente noticiado pela imprensa. Contudo, é preciso que os cidadãos tenham cuidado com essa avalanche de informações e busquem fontes confiáveis e orientação jurídica para saber mais detalhes e quais são os seus reais direitos. Isso, principalmente, por causa dos diferentes valores a serem recebidos.

Para se ter ideia, beneficiários relataram que o Banco do Brasil não está pagando o valor com as devidas atualizações monetárias e demais remunerações. Diante disso os recebimentos têm sido irrisórios e muito longe do que realmente os militares têm direito.

Conheça os seus direitos

O PASEP foi criado pela Lei Complementar Federal 8 de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações.

Os militares cadastrados no PIS/PASEP até 04/10/1988 precisam ingressar em juízo para receber os valores integrais. A ação, em média, leva 03 (três) anos para ser concluída.

Os documentos necessários para abertura do processo são: identidade e CPF; comprovante de residência; cópia dos 03 últimos contracheques; boletim da transferência para reserva/reforma; Diário Oficial da transferência para reserva/reforma; Certidão do Tempo de Serviço; extrato do PASEP (Obtido no Banco do Brasil) e planilha dos valores devidos de correção e verbas incidentes (valor integral do saque devido).

Já os militares da reserva que tenham efetuado o saque total após 1988 ou tenham sido cadastrados após 05/10/1988 não possuem saldo e, não têm direito a rendimentos e nem podem efetuar o saque final por ausência de recursos.

Tem dúvida? Entre em contato conosco para saber mais sobre os seus direitos.