Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) acaba de aprovar, em sua primeira discussão, o Projeto de Lei que poderá tornar facultativo o RAS (Regime Adicional de Serviço) para policiais civis e militares, agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro e bombeiros.
O benefício obrigatório estabelece que esses servidores recebam remuneração pelas horas que tenham excedido sua carga horária. Com o PL que está em andamento no legislativo, o RAS pode passar a ser obrigatório apenas em realizações de grandes eventos e quando o Estado do Rio não estiver em situação de calamidade financeira. A proposta também traz anistia àqueles militares que não comparecerem ao serviço extraordinário compulsório, liberando-os de punições.