O governo federal entregou na última quarta-feira, 20/03, o Projeto de Lei (PL) que visa fazer alterações na previdência dos militares – apresentada como reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, que incluem policiais e bombeiros militares. São diversas as mudanças sugeridas, e por mais que ainda seja apenas uma proposta, já está gerando muitas dúvidas. E precisamos ficar atentos!
Com o intuito de colaborar para o equilíbrio fiscal e o ajuste do déficit da previdência com o Estado, o projeto sugere o aumento do tempo de serviço mínimo para se aposentar, passando de 30 para 35 anos, ou seja, o militar precisará servir por mais cinco anos antes de entrar para a reserva. Além disso, a redução de custos da categoria, disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, um novo rol de dependentes, modernização e reestruturação dos planos de carreira serão alguns dos tópicos debatidos dentro deste plano.
Principais mudanças
Tempo de serviço – Quem já estiver com 30 anos de ativa, quando as novas regras entrarem em vigor, poderá fazer a transferência para a reserva remunerada sem maiores complicações. Porém, quem não se enquadrar neste perfil terá que cumprir o tempo restante para completar os 30 anos, além de pagar um pedágio de 17% pelos anos que faltarem.
Rol de dependentes – O número de familiares dependentes do militar será reduzido.
- Independentemente de rendimentos: redução de 8 para 2 categorias. O benefício contemplará cônjuge ou companheiro (a) de união estável e o filho (a) ou enteado, menor de 21 anos ou inválido.
- Desde que não tenham rendimentos: De 10 para 3 categorias, sendo elas pai e mãe, tutelado que viva sob sua guarda e filho ou enteado estudante menor de 24 anos ou inválido.
Reestruturação de carreira – A categoria passará a disponibilidade permanente, recebendo um adicional no salário por isso. O valor a ser adquirido será variante com a patente. Além disso, os militares em transferência para a reserva receberão uma ajuda de custo maior, de 4 para 8 vezes o montante do salário.
Tramitação do projeto
A proposta passará por uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Após a comissão aprovar o texto, o PL será encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisará da maioria dos votos favoráveis dos parlamentares presentes na votação. Sendo aprovada, a proposta é encaminhada para o Senado Federal e depois para sansão do Presidente da República.
Veja o Projeto de Lei de Reestruturação das Forças Armadas na íntegra.